Regulamento

 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

HORA DE VIRAR A CHAVE SBP

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 04.002281/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA.

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251

LOCALIZADOS NO 24 E 25 ANDARES DA TORRE NORTE DO CONDOMINIO SAO PAULO CORPORATE CENTERS

Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907

CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

 

1.2 - Aderentes:

Razão Social:SENDAS DISTRIBUIDORA S/AEndereço: JOAO ANTONIO SENDAS Número: 286 Complemento: PARTE Bairro: JOSE BONIFACIO Município: SAO JOAO DE MERITI UF: RJ CEP:25565-330 CNPJ/MF nº:06.057.223/0001-71

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

AL AM BA CE Brasília/DF GO MA MG MS MT PA PB PE PI RJ RN SE TO

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/05/2019 a 05/08/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/05/2019 a 31/07/2019

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está

alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros. São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais.

 

Os comprovantes (notas ou cupons) fiscais emitidos em nomes de pessoas jurídicas serão válidos para fins de participação nesta promoção apenas se o participante contemplado comprovar ser representante legal da pessoa jurídica correspondente.

 

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados exclusivamente nas lojas da rede Assaí Atacadista localizadas na área de abrangência desta promoção, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e congêneres), sob pena de desclassificação.

 

Participam desta promoção os produtos da marca SBP, desde que adquiridos de 01/05/2019 a 31/07/2019.

 

Para participar, basta que o consumidor interessado realize a compra de, ao menos, R$ 30,00 (trinta reais) em produtos participantes em um mesmo comprovante fiscal, no período acima mencionado e, após, inscreva-se nesta promoção por meio do site horadevirarachavesbp.com.br até as 23h59min de 31/07/2019 (horário oficial de

Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone de contato; f) endereço de email e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; e h) gênero (campo facultativo).

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do produto participante adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) número do comprovante fiscal de compra; b) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi

realizada a compra; c) data e hora da compra; d) indicação dos produtos participantes adquiridos; e e) indicação do valor dos produtos participantes adquiridos.

 

Alternativamente à inscrição por meio do site, o interessado poderá participar pelo WhatsApp® mediante o envio de fotografia do comprovante fiscal de compra para o seguinte número: (11) 96448-9189. A conclusão da inscrição via WhatsApp® somente será válida após o interessado acessar o site, mediante a criação de login e senha e

completar o cadastro nos termos dos itens acima, caso ainda não o tenha feito. Ao enviar a mensagem a que se refere este item, o consumidor automaticamente declarará a concordância ao presente Regulamento em sua totalidade.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição a invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

A atribuição de elementos sorteáveis dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos, na proporção de um elemento sorteável a cada R$ 30,00 (trinta reais) em produtos participantes adquiridos.

 

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não preenchido manualmente, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Nesta promoção será admitida a atribuição de, no máximo, 10 (dez) elementos sorteáveis por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF.

 

O valor específico da compra dos produtos participantes que exceder a R$ 30,00 (trinta reais) e seus múltiplos, em um mesmo comprovante fiscal, será mantido no sistema e poderá ser aproveitado para futuras participações pelo próprio consumidor nesta promoção. Por exemplo, se o participante adquirir R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) em produtos participantes, ele terá direito a dois elementos sorteáveis, sendo que os R$ 5,00 (cinco reais) restantes poderão ser aproveitados para a obtenção de novos elementos sorteáveis.

 

Cada participante, identificado pelo número de CPF, só poderá ganhar uma única vez nesta promoção e, caso seu número de participação venha a ser novamente apurado, será aplicada a regra de aproximação prevista neste Regulamento até que seja encontrado um participante que não tenha sido já contemplado.

 

Os participantes desta promoção poderão consultar os elementos sorteáveis a eles atribuídos mediante acesso à área restrita do site horadevirarachavesbp.com.br.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Mandatária poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os elementos sorteáveis atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso de um mesmo número de telefone em cadastros realizados por diferentes participantes.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

DATA: 05/08/2019 14:00

 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/05/2019 00:00 a 31/07/2019 23:59

 

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/08/2019

 

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Presidente Juscelino Kubitscheck NÚMERO: 1909 COMPLEMENTO: Conjunto 251 BAIRRO: Vila Nova Conceição

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04543-907

LOCAL DA APURAÇÃO: Conjunto 251, 24° Andar, Sala Beleza.

 

PRÊMIOS


Quantidade:01

Descrição:Carta premiação, com a função de saque bloqueada, da bandeira Visa, com validade de 36 (trinta e seis) meses após o sorteio, carregado com a importância de R$ 51.990,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais).

ValorR$ 51.990,00

Valor TotalR$51.990,00

Série Inicial:0

Série Final:9

Ordem:1

 

Quantidade:05

Descrição:Cartão premiação, com função de saque bloqueada, da bandeira MarterCard, com validade de 60 (sessenta) meses após o sorteio, carregado com a importância de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

ValorR$: 5.800,00

Valor TotalR$: 29.000,00

Série Inicial:0

Série Final:9

Ordem:2

 

Quantidade:100

Descrição: Cartão premiação, com função de saque bloqueada, da bandeira MarterCard, com validade de 60 (sessenta) meses após o sorteio, carregado com a importância de R$ 100,00 (cem reais).

ValorR$: 100,00

Valor TotalR$: 10.000,00

Série Inicial:0

Série Final:9

Ordem:3

 

 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios                            Valor Total da Promoção R$

106                                                                                         90.990,00

 

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5

últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial

inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome dos contemplados será divulgado no site horadevirarachavesbp.com.br no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do sorteio.

A cada participante selecionado será encaminhada mensagem de correio eletrônico (e-mail) na qual estará descrito o procedimento a ser adotado pelo participante e RB para a validação da condição de ganhador, bem poderá ser feito contato telefônico para a mesma finalidade.

 

Caso o participante não se manifeste após transcorridas 48h (quarenta e oito horas) contadas a partir do envio do comunicado acima, a RB encaminhará telegrama com aviso de recebimento e entrará em contato por telefone.

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Mandatária poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail ou fax dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência. As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas

no ato da inscrição nesta promoção.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Mandatária, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.

 

Os prêmios serão entregues sem qualquer ônus na residência de cada ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio.

 

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

 

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

 

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do sorteio, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários

veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.

 

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Mandatária.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Mandatária. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

Ficará vedada a participação dos funcionários da Empresa Promotora, da RFAD Assessoria Jurídica, bem como os funcionários, empregados, terceiros ou colaboradores que atuarem diretamente no planejamento, criação, execução da promoção, da Promoponto e outras empresas diretamente envolvidas no processo. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Mandatária, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

 

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site horadevirarachavesbp.com.br.

 

A promoção usará as possibilidades do WhatsApp® se optado por este formato, ficando atrelada a disponibilidade e continuidade dos recursos existentes e disponíveis oferecidos e deverá seguir suas políticas e regras públicas. A promoção não é, de maneira alguma, patrocinada ou administrada por ou em associação com a marca WhatsApp®, e respeita e segue as regras de sua política de privacidade e uso. WhatsApp® é marca registrada de seu proprietário.

 

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.sefel.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização 04.002281/2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROMOÇÃO ENCERRADA